Termos e condições gerais

1. Área de vigência

Os presentes Termos e Condições Gerais (TCG) regulam a relação entre a Maploc Verkaufsgesellschaft (doravante denominada simplesmente "parceiro contratual") e seus clientes no que tange a celebração de contrato de taxa de serviço para activação do aparelho "petpointer".

A aquisição do petpointer, necessária antes da celebração do contrato de taxa de serviço, não está sujeita aos presentes TCG.

2. Parceiro contratual

O respectivo parceiro contratual orienta-se pela lista de países a seguir:

Parceiro contratual País de registo
Maploc (Schweiz) AG Suíça, Liechtenstein
Maploc (Central Europe) AG Países da UE, Noruega, África do Sul, Jersey, Guernsey
Maploc (USA & Canada) AG EUA, Canadá, Ámérica do Sul, México

3. Activação do produto

O parceiro contratual possibilita ao cliente, através da taxa de serviço disponibilizada ao cliente, a activação do petpointer individualmente caracterizado por meio de número de série.

4. Duração e término do contrato

O contrato da taxa de serviço pode ser celebrado conforme o país por um tempo de vigência fixo de 1, 3, 6, 12 ou 24 meses. Sua vigência entra em vigor com o pagamento e activa automaticamente o petpointer.

Um contrato de uma taxa de serviço com uma vigência menor de um ano é renovado automaticamente por periodos iguais. No entanto,o cliente tem a possibilidade na sua conta pessoal em petpointer.ch, de proceder com a rescisão contratual em qualquer momento mediante o cumprimento do pré- aviso de 24 horas.

Contratos com taxas de serviço com vigência acima de um ano não são automaticamente renovados. O cliente é informado sobre a possibilidade da renovação na sua conta pessoal antes do término. Se o cliente não renovar a taxa de serviço, o contrato será terminado após o decurso da vigência contratual subscrita.

Além disso, o cliente tem o direito de alterar a respectiva taxa de serviço subscrita a cada término do contrato.

Em caso de renovação, o cartão de crédito utilizado na celebração do contrato será debitado automaticamente pelo valor correspondente. Se o cartão de crédito utilizado tiver perdido a validade, o cliente recebe uma solicitação para informar os dados atuais do cartão de crédito.

Em caso de rescisão contratual (contrato taxa de serviço com vigência inferior a um ano) ou em caso de não-renovação (contrato de taxa de serviço com vigência acima de um ano), o dispositivo é colocado em modo inactivo a partir do término do contrato.

O cliente tem em caso de término de contrato ou de não-renovação do contrato da taxa de serviço subscrita, a possibilidade de reactivar a taxa de serviço no prazo de 12 meses, exceto caso o parceiro contratual tenha feito uso do seu direito de rescisão. Caso a opção da reactivação não seja utilizada pelo cliente, o número de série será liberado. Com uma rescisão definitiva do contrato, o aparelho não poderá ser mais utilizado e a conta de usuário não mais poderá ser acessada.

Uma rescisão precoce do contato por parte do cliente antes do decurso da vigência contratual fixa está excluída.

Caso haja indícios justificados de utilização ilegal do aparelho, ou se tal é denunciada ao parceiro contratual ou ao órgão competente, o parceiro contratual terá o direito de obrigar o cliente à utilização conforme a lei e o contrato ou rescindir o contrato da taxa de serviço sem aviso prévio e, se for o caso, exigir indenização.

Além disso, o parceiro contratual tem o direito de rescindir o contrato sem aviso prévio caso o parceiro contratual desista do sector de negócios, suspenda parte dos negócios ou se o uso primário do aparelho pelo cliente não corresponda ao país de registo.

5. Preço, vencimento e pagamento

O preço informado no momento do pedido de taxa de serviço no sítio é determinante. Reservam-se alterações de preços.

O preço válido para a taxa de serviço é dependente do país de registo, bem como de seu imposto sobre valor agregado ou sobre renda.

O preço da taxa de serviço é pagável sempre antes do início da vigência da taxa de serviço. O cliente paga a taxa de serviço com os meios disponibilizados no sítio. O pagamento em numerário não é possível.

6. Aparelhos / Garantia

Requisito para a transmissão dos dados é a rede 2G. Condicionado pelas alterações da técnica de rede móvel, é possível que servidores individuais em certos países restrinjam ou desativem completamente a rede 2G no futuro. O contratado não assume qualquer responsabilidade sobre a disponibilidade da rede 2G. A comunicação depende da rede celular e suas possibilidades técnicas e operacionais. Se o contacto com os satélites GPS não for suficiente ou não houver ligação com a rede celular, uma localização será temporariamente impossível. Além disso, desvios sistémicos do GPS não podem ser excluídos. Áreas de sombra são possíveis mesmo nas áreas designadas como atendidas e, em especial, em edificações.

O parceiro contratual não pode dar garantia de função livre de distúrbios e interrupções dos produtos ou da consulta dos dados de posição no aparelho final (PC, celular, laptop, etc.). O parceiro contratual também não assume, em especial, responsabilidade pela função perfeita do acesso à internet no aparelho final dos clientes. O cliente é responsável por seus próprios componentes de hardware e software.

O parceiro contratual não dá garantias de que o animal poderá ser realmente encontrado através do petpointer.

7. Responsabilidade

Direitos à indenização por conta de impossibilidade de prestação, de violação do contrato, de culpa na celebração do contrato e acção proibida estão - salvo em caso de dolo ou negligência grave - excluídas contra o parceiro contratual, bem como contra os auxiliares de cumprimento ou realização do parceiro contratual.

A responsabilidade do parceiro contratual por danos indirectos e consecutivos oriundos da utilização por falha ou falta de desempenho está excluída. Em particular, o cliente não poderá fazer valer direitos de indenização por danos consecutivos em casos de garantia.

O parceiro contratual não assume responsabilidade de que o animal poderá ser realmente encontrado. A localização do animal pode ser impossível, em especial em caso de ausência de conexão com satélites ou redes celulares. O parceiro contratual recusa qualquer responsabilidade em caso de não-localização do animal.

8. Registo e armazenamento de dados / privacidade

O cliente se declara de acordo com o fato dos dados do petpointer serem transformados de forma que a respectiva localização e a rota de movimentação do petpointer correspondente possam ser incluídas no servidor. Os dados coletados são armazenados no servidor do parceiro contratual.

O processamento de dados pessoais ocorre em observância da lei federal sobre privacidade (DSG, SR 235.1). O parceiro contratual somente coleta, armazena, administra e processa os dados necessários em conexão com a prestação de serviços, para o processo interno e atendimento à relação com o cliente e a prestação de contas. Além disso, o cliente concorda que seus dados possam ser transmitidos a terceiros para fins de cobrança.

Se um serviço é prestado pelo parceiro contratual em conjunto com um terceiro, o parceiro contratual terá o direito de transmitir dados sobre o cliente a este terceiro. A transmissão restringe-se a dados forçosamente necessários para prestação dos serviços do terceiro.

A transmissão dos dados do cartão de crédito e todos os dados pessoais ocorrem em tecnologia de criptografia SSL internacionalmente comprovada. O cliente, neste âmbito, renuncia a quaisquer direitos à personalidade, leis de telecomunicações e privacidade, etc.

9. Área de utilização

O usuário é responsável pela correspondência do uso do aparelho às leis vigentes para a utilização no local.

O cliente confirma, com a activação do petpointer, que o utilizará primariamente no país de registo.

Além disso, é de responsabilidade do cliente a utilização do produto ou da taxa de serviço dentro da região estipulada (vide "Lista de países com cobertura do petpointer").

10. Disposições finais, foro e legislação aplicável

Caso uma disposição nos presentes TCG ou uma disposição no âmbito de outras avenças seja ou venha a tornar-se inválida, a validade de todas as outras disposições ou avenças não será afectada.

O contrato está sujeito às leis da Suíça. O foro eleito é Hergiswil (NW). Foros obrigatórios restam reservados (vide, em especial, art. 32 e 35 do Código de Processo Civil suíço para consumidores).

Os TCG são válidos em sua versão actual no momento da celebração do contrato. Acordos divergentes estão sujeitos à forma escrita. O parceiro contratual se reserva o direito de alterar os presentes TCG a qualquer momento. A versão respectivamente vinculante no momento do pedido dos TCG poderá ser consultada e impressa em www.petpointer.ch.


Edição: Março de 2017